Prerrogativas da Advocacia: Um Pilar na Defesa dos Direitos e Liberdades
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Foto: Divulgação TRE-DF
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Everardo Gueiros - 14/11/2024 08:38:52 | Foto: Divulgação TRE-DF
A advocacia brasileira carrega uma missão que ultrapassa a defesa de casos particulares. Historicamente, tem sido uma das principais defensoras das liberdades individuais, dos direitos humanos e do próprio Estado Democrático de Direito. Para entender esse papel, é necessário um olhar atento ao desenvolvimento das prerrogativas e à relação entre a advocacia e os direitos fundamentais ao longo do último século, marcados por lutas e conquistas em nome da sociedade.
O Início: A Advocacia e as Prerrogativas no Século Passado
O século XX trouxe grandes mudanças para o Brasil e para a advocacia, que se estruturava enquanto classe essencial para a sociedade. Desde 1930, a criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) representou um marco histórico, consolidando um sistema de proteção para a categoria e lançando as bases das prerrogativas profissionais. Essas prerrogativas foram definidas não apenas como direitos dos advogados, mas, sobretudo, como garantias para o exercício da advocacia em defesa dos cidadãos.
Entre as prerrogativas fundamentais, destacam-se o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório, a garantia de ampla defesa, e a livre comunicação entre advogado e cliente, inclusive em momentos de reclusão. No entanto, a construção desse arcabouço de direitos não foi simples. Em cada fase de nossa história, especialmente nos momentos de crise política e social, a advocacia se viu desafiada a lutar para garantir o respeito às suas prerrogativas.
A Ordem dos Advogados como Defensora das Liberdades
Durante a ditadura militar (1964-1985), a OAB desempenhou um papel essencial na defesa dos direitos humanos e na denúncia de abusos contra os cidadãos. Em um ambiente marcado pela censura, pela repressão e pelo cerceamento das liberdades, advogados e advogadas se uniram para garantir que a Justiça fosse uma possibilidade real para aqueles que se viam perseguidos pelo Estado. Esse período, talvez mais que qualquer outro, solidificou a imagem da advocacia brasileira como defensora das liberdades e da dignidade.
A atuação da OAB, que incluía desde a representação de perseguidos políticos até a produção de relatórios de denúncias de tortura, ressoou por toda a sociedade. Muitos advogados enfrentaram ameaças e represálias, e alguns pagaram com a própria liberdade e até a vida pelo compromisso com a justiça e a defesa de direitos. Foi essa coragem que fortaleceu a visão da advocacia como uma profissão a serviço da liberdade e da dignidade.
A Redemocratização e o Reforço das Prerrogativas
Com a redemocratização nos anos 1980, o papel da advocacia se expandiu. A Constituição Federal de 1988 reafirmou a importância das prerrogativas, assegurando aos advogados e advogadas o papel de indispensáveis à administração da Justiça (art. 133). Esse reconhecimento constitucional não foi um privilégio, mas sim uma garantia para que todos os cidadãos pudessem ter acesso a uma defesa justa e imparcial.
Durante esse período, a advocacia consolidou-se como voz ativa nas discussões sobre direitos humanos e políticas públicas, cobrando transparência, respeito às leis e defesa dos princípios democráticos. A luta por prerrogativas ganhou novos contornos, uma vez que o país enfrentava desafios complexos, como a consolidação do Estado de Direito, o combate à impunidade e a criação de mecanismos efetivos de proteção à cidadania.
As Prerrogativas e os Desafios Contemporâneos
Nas últimas décadas, as prerrogativas da advocacia têm sido testadas por novos desafios. Em um contexto marcado pela polarização política, pelos avanços tecnológicos e pela necessidade de garantir direitos em um ambiente cada vez mais complexo, a advocacia segue na linha de frente. Questões como a privacidade dos dados, o combate à corrupção e a defesa dos direitos fundamentais tornaram-se temas centrais na pauta da OAB e de toda a classe.
Porém, observa-se uma postura preocupante da Ordem em relação à defesa de seus advogados em tempos recentes. Em episódios como o de 8 de janeiro, foi possível perceber um acovardamento institucional, deixando advogados expostos em sua atuação profissional e fragilizando as prerrogativas que deveriam ser o alicerce de uma atuação independente. A OAB, que já se levantou em prol de advogados ameaçados e perseguidos, deixou de se posicionar de forma firme e intransigente, causando inquietação entre aqueles que ainda veem a advocacia como instrumento de defesa das liberdades e dos direitos humanos. É imperativo que a Ordem retome a defesa plena dessas prerrogativas para que os advogados possam atuar com segurança e independência.
Prerrogativas e Representatividade: Desafios e Compromissos
A história da advocacia no Brasil é a história da luta por direitos e liberdades. Ao longo do tempo, a advocacia tem enfrentado o desafio de manter suas prerrogativas respeitadas, garantindo que cada cidadão tenha acesso à Justiça. Mas, ao mesmo tempo, esse histórico impõe uma responsabilidade: a de continuar sendo uma força ativa e representativa em defesa dos princípios democráticos.
É essencial que advogados e advogadas, ao atuarem em cada processo, lembrem-se de que sua atuação transcende o caso individual, sendo uma peça fundamental na engrenagem da sociedade democrática. Defender as prerrogativas é defender o direito de cada cidadão a um julgamento justo, à liberdade e à dignidade.
O legado construído no século XX e expandido nas últimas décadas mostra que a advocacia tem uma missão maior do que a simples representação legal: ela é guardiã dos direitos humanos, das liberdades individuais e da democracia. Que possamos honrar essa missão, relembrando o passado, enfrentando os desafios do presente e projetando um futuro onde as prerrogativas sigam sendo um escudo protetor dos direitos e das liberdades de todos os brasileiros
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