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PJe2: 0745631-56.2020.8.07.0000

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proferiu decisão liminar suspendendo a vigência do Decreto Legislativo 2.292/2020, expedido pela Câmara Legislativa do DF, que autorizava a realização de feirões de automóveis em áreas públicas do DF.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Agenciauto, com o objetivo de suspender o Decreto em questão, visto que este cancelava os efeitos do Decreto 31.405/2020, do Governador do Distrito Federal, que proibia a realização dos aludidos feirões. Para tanto, sustentou que a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir competência exclusiva do Governador para dispor sobre destinação de áreas públicas, e também alegou a presença de vício material, pela afronta ao princípios constitucionais da Separação dos Poderes, pela ingerência indevida do Poder Legislativo (CLDF) em em ato do Poder Executivo (GDF). ...Leia mais