O BC (Banco Central) determinou que instituições financeiras e de pagamento deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas que estejam em situação irregular na Receita Federal.

O CPF (Cadastro de Pessoa Física) com situação cadastral suspensa, cancelada, titular falecido e nula e o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com situação cadastral suspensa, inapta, baixada e nula não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados da instituição, informou o BC.

Veja como consultar se o CPF está irregular.

COMO VERIFICAR SE MEU CPF ESTÁ IRREGULAR?
Acesse o site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp, informe o CPF e a data de nascimento e clique em consultar. Caso o seu CPF não tenha pendências, a situação cadastral constará como regular.

No caso do CNPJ, é necessário acessar o site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp. Quando a situação da empresa estiver regular e não tiver nenhum tipo de pendência, o cadastro está ativo.

Há diferentes motivos para o CPF ou CNPJ ser considerado irregular pela Receita Federal. O CPF é suspenso quando tem informações incorretas ou incompletas no cadastro. Já o cancelado se deve à duplicidade ou decisão de processo.

O CPF é considerado nulo quando há erro grave ou fraude e de titular falecido quando a inscrição no CPF está com data de falecimento informada.

O CNPJ é suspenso quando há inconsistência nos dados, não cumprimento de obrigações legais, domicílio no exterior ou indício de fraude. O inapto é quando a pessoa jurídica passa dois anos consecutivos sem apresentar declarações contábeis.

O baixado e nulo é quando a empresa solicita a desativação do cadastro ou duplicidade de inscrição municipal ou estadual, respectivamente.

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO
O processo de regularização do CPF pode ser feito por meio do site da Receita Federal. É necessário preencher dados pessoais como número de CPF, nome, data de nascimento, entre outros.

Após encaminhar o formulário à Receita Federal, o cidadão pode ter que enviar documentos ao órgão. Se for emitido um protocolo de atendimento, é recomendável anotar e aguardar o prazo do processo.

No caso do CNPJ, acesse o site https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais. Clique em "Consultar CNPJ", para pessoa jurídica, vá em "Iniciar" e informe os dados solicitados.

Pelo site será possível acessar um relatório completo das pendências e identificar as obrigações. Pode ser necessário regularizar informações ou inconsistências cadastrais e débitos.

MOTIVOS PARA CPF IRREGULAR
1. Suspenso - Esta situação indica que o cadastro está com informações incorretas ou incompletas;
2. Falecido - Esta situação indica que a inscrição no CPF está com data de falecimento informada;
3. Cancelado - Esta situação indica que a inscrição no CPF foi cancelada em razão de duplicidade ou decisão por processo;
4. Nulo - Esta situação indica que a inscrição no CPF foi considerada nula em razão de fraude
MOTIVOS PARA CPNJ IRREGULAR
1. Suspenso - Foi identificado algum problema com o CNPJ, como inconsistência nos dados, o não cumprimento de obrigações legais, domicílio registrado no exterior ou indício de fraude;
2. Inapto - A pessoa jurídica passou dois anos consecutivos sem apresentar declarações contábeis e demonstrativos, como a declaração de créditos e débitos tributários;
3. Baixado - A empresa solicitou a desativação do cadastro;
4. Nulo - Há alguma característica duvidosa no cadastro da empresa, como a duplicidade de inscrição municipal ou estadual, ou ação ilícita no registro.

Além da exclusão do sistema do Pix, um CPF ou CNPJ irregular pode trazer restrições ao cidadão. No caso do CPF, o titular ficará impossibilitado de emitir passaporte e ter acesso a financiamento bancário, casamento ou bloqueado para fazer concurso público.

Já a empresa pode ter restrições na emissão de notas fiscais, obtenção de crédito bancário e celebração de contratos com a administração pública.

Com a medida do BC, bancos e outras instituições devem garantir que os nomes de pessoas e empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.

"Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal", disse a autoridade monetária em nota.

O cruzamento de dados com com os nomes registrados na Receita deverá ser feito pelas instituições financeiras e de pagamento sempre que houver operações como registro, alteração de informações, portabilidade ou reivindicação de posse de uma chave Pix.

Depois da publicação da nota, o BC destacou que "a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal."
O trecho faz menção aos mais 10 milhões de CPFs e CNPJs que tinham pendências na Receita Federal em setembro de 2024. À época, a Receita revelou que destes 2 milhões de CPFs poderiam ficar em situação pendente de regularização até o final do ano.

Os cidadãos com pendências são aqueles que deixaram de cumprir obrigações com o fisco, como entregar declarações ou mesmo corrigir erros em documentos enviados para a Receita, como é o caso do Imposto de Renda.

Bancos deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas em situação irregular na Receita

NATHALIA GARCIA, BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Instituições financeiras e de pagamento deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas que estejam em situação irregular na Receita Federal. Essa é uma das mudanças anunciadas pelo Banco Central nesta quinta-feira (6) para melhorar a segurança do sistema de pagamentos instantâneos.

O BC também anunciou que chaves Pix do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono e proibiu alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias.

Com a alteração no regulamento, bancos e outras instituições devem garantir que os nomes de pessoas e empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da Receita Federal.

"Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal", disse a autoridade monetária em nota.

De acordo com o BC, CPFs com situação cadastral "suspensa", "cancelada", "titular falecido" e "nula" e CNPJs com situação cadastral "suspensa", "inapta", "baixada" e "nula" não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados da instituição.

Depois da publicação da nota, o BC destacou que "a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal."
A ponderação foi feita depois de o Pix ter sido alvo de desinformação no início do ano.

A verificação de conformidade com os nomes registrados na Receita deverá ser realizada pelas instituições financeiras e de pagamento sempre que houver operações como registro, alteração de informações, portabilidade ou reivindicação de posse de uma chave Pix.

O BC disse que irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes do Pix, podendo aplicar penalidades para instituições que apresentem falhas nesse processo.

A autoridade monetária anunciou também a criação de uma segunda linha de defesa, em que o próprio BC atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

O BC estabeleceu ainda que não será mais possível alterar as informações vinculadas a chaves aleatórias. A partir de agora, será necessário excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações desejadas.

Chaves do tipo celular continuam a ter acesso a funcionalidade "reivindicação de posse". A ideia é assegurar que pessoas que tenham número de celular pré-pago possam também alterar a chave Pix em caso de mudança de contato.

A instituição também fez um ajuste na norma que entrou em vigor em novembro do ano passado. A partir de agora, não há mais um limite fixo para devolução de recursos em dispositivos que nunca tenham sido usados para iniciar uma transferência via Pix.

É possível solicitar o estorno de uma transação via Pix pelo próprio aplicativo do banco, agora sem a trava de R$ 200 no caso de um novo aparelho de celular.

Para demais operações, a restrição de até R$ 200 continua valendo. Para transações fora deste limite de valor, o dispositivo de acesso deverá ter sido previamente cadastrado pelo cliente.

Segundo o BC, a medida "estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados."
Na nota, a autoridade monetária ressaltou que e as medidas aprovadas "não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix" e afirmou que "são medidas operacionais, que trazem mais exigências de segurança para os participantes, a fim de combater as fraudes no Pix."
"A segurança é um dos pilares fundamentais do Pix e é entendida como um processo contínuo. Em função disso, o BC atua de forma permanente para garantir a manutenção do elevado patamar de segurança do Pix", acrescentou.

Informações falsas sobre o meio de pagamentos instantâneos passaram a circular depois que entrou em vigor, em 1º de janeiro, uma norma da Receita Federal sobre monitoramento de transações financeiras.

A atualização da regra desencadeou uma onda de desinformação nas redes sociais, que iam desde uma suposta cobrança de taxas adicionais no Pix até golpes bancários, além de críticas sobre a busca da União por aumento de arrecadação.

A polêmica foi tão grande que o governo recuou e revogou a instrução normativa no dia 15 de janeiro. A repercussão negativa não se restringiu à economia e respingou na ala política. Integrantes do governo avaliam que a crise do Pix ajudou a acentuar a queda de popularidade do presidente Lula.

BC só vai permitir chaves Pix para pessoas e empresas em situação regular na Receita

NATHALIA GARCIA, BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Instituições financeiras e de pagamento deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas que estejam em situação irregular na Receita Federal. Essa é uma das mudanças anunciadas pelo Banco Central nesta quinta-feira (6) para melhorar a segurança do sistema de pagamentos instantâneos.

O BC também anunciou que chaves Pix do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono e proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias.

"Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal", disse a autoridade monetária em nota.

De acordo com o BC, CPFs com situação cadastral "suspensa", "cancelada", "titular falecido" e "nula" e CNPJs com situação cadastral "suspensa", "inapta", "baixada" e "nula" não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do