Programa anticorrupção em empresas será critério de desempate nas licitações públicas
Iniciativa tem o objetivo de incentivar a ética e o combate à corrupção nas contratações públicas. Empresas podem fazer a declaração no portal compras.gov.br
Agência Gov | Via Mgi - 14/02/2025 10:28:15 | Foto: Reprodução
Fornecedores de bens e serviços para a administração pública já podem declarar no sistema Compras.gov.br se desenvolvem programas de integridade. Essa informação será decisiva como critério de desempate em licitações realizadas pelo governo, conforme determina o Decreto nº 12.304/2024 . A medida tem o objetivo de incentivar a ética e o combate à corrupção nas contratações públicas. A nova funcionalidade já está no ar desde o início do mês.
Um programa de integridade é um conjunto de mecanismos para prevenir, detectar e corrigir fraudes e irregularidades, incluindo auditorias, canais de denúncia e códigos de conduta. A CGU é responsável por criar as regras para implementação desses programas e verificar se estão sendo executados de acordo com os critérios exigidos.
Licitantes que desenvolvem programas de integridade e que atendam aos requisitos previstos no decreto poderão se beneficiar deste critério de desempate, de forma simples. Para isso, basta selecionar o campo de declaração no momento de cadastro da proposta pelo Compras.gov.br . Depois, na fase de habilitação, os fornecedores mais bem classificados e que utilizarem esse critério de desempate devem apresentar documentos que comprovem a situação, conforme um modelo específico que será definido pela Controladoria-Geral da União (CGU) .
O decreto regulamenta um dos critérios de desempate previsto na Lei nº 14.133/21 , a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O desempate e a classificação das propostas dos fornecedores são feitos automaticamente pelo sistema Compras.gov.br, seguindo os critérios legais. Empresas que declararem falsamente a existência de um programa de integridade estarão sujeitas a penalidades previstas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e até declaração de inidoneidade.
A inclusão do critério de desempate baseado em programas de integridade traz benefícios tanto para a administração pública quanto para fornecedores e para sociedade ao contribuir para fomentar uma cultura de ética e responsabilidade nas contratações governamentais, incentivar práticas empresariais mais transparentes e responsáveis e ajudar a prevenir fraudes e irregularidades.
A medida representa um avanço na busca por um ambiente de negócios mais ético e responsável. Além de beneficiar a administração pública, a iniciativa tende, a longo prazo, fortalecer a confiança nos processos licitatórios, promovendo um ambiente mais competitivo e justo que assegura o uso de recursos públicos de maneira mais eficiente e íntegra.
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