A ministra Simone Tebet, do Planejamento, defendeu na terça-feira (8) a proposta do governo para cobrar um imposto mínimo de 10% para rendas maiores, o que ela considera um meio de fazer justiça tributária.

"Estamos dizendo para aqueles que não pagam, ou pagam 3% ou 4%, que eles paguem 10%. Se isso não for justiça tributária, se isso for ser de esquerda, eu, que nunca fui de esquerda, tenho que me considerar de esquerda", afirmou a ministra, que participou de uma audiência sobre o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026 na CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Tebet citou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao dizer que para reduzir as despesas sobre o orçamento da União era necessário passar uma lupa e evitar mexer no andar de baixo -em referência à analogia que Lula vem usando para falar de pobres e ricos, discurso adotado pelo governo desde que o clima com o Congresso azedou.

Na avaliação da ministra, todas as mudanças importantes aprovadas por Câmara e Senado nos últimos dez anos, como as reformas trabalhista e previdenciária, afetaram esse público. "No passado se cortou até dinheiro para ciência, tecnologia, inovação, se tirou dinheiro de farmácia popular, de políticas sociais e nunca se conseguiu mexer no andar de cima, ao qual eu pertenço, muitos de nós pertencemos."
Na audiência, a ministra do Planejamento disse que o ano de 2026 será desafiador e defendeu que a meta para o próximo ano, quando o governo prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões, é possível e factível, ainda que existam dificuldades.

"O que pesa é que as despesas discricionárias [as que não são obrigatórias] serão estranguladas pelas despesas obrigatórias", afirmou.

Nesse grupo, Tebet destacou o impacto do BPC (Benefício de Prestação Continuada) sobre o orçamento, cujo custo deve saltar de R$ 119 bilhões em 2025 (segundo a previsão na lei orçamentária deste ano) para R$ 165,7 bilhões em 2028.

Em relação ao PIB, o gasto do BPC é inferior ao que representam os gastos com benefícios previdenciários. Enquanto o primeiro deve equivaler, em 2026, a 8,2% do PIB, a previsão para o segundo é 1%. "Só que a previdência tem 20 milhões de pessoas, e no BPC são 6 milhões", disse.

O governo tem tentando mexer em regras para a concessão do BPC, benefício de um salário mínimo para idosos pobres e pessoas com deficiência. No ano passado, regras mais duras foram incluídas no pacote de corte de gastos enviados pela equipe econômica, mas o Congresso reduziu o alcance do aperto.

"Não queremos tirar o direito de ninguém, mas não querer dar benefício para quem não tem direito", afirmou. Segundo a ministra, mudanças nas regras aprovadas em 2022 "abriram algumas porteiras" para concessões judiciais do benefício social.

A ministra também disse que, por ela, a discussão de uma solução definitiva para os precatórios, as dívidas judiciais da União, será feita no segundo semestre deste ano. Ela afirmou já ter uma proposta para os pagamentos, mas que ainda não discutiu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O Planejamento estima que em 2026 terá de pagar R$ 115 bilhões em precatórios. Pelas regras atuais, todos os precatórios terão que entrar no limite de gastos do arcabouço fiscal e ser contabilizados na meta fiscal a partir de 2027. Hoje, uma parcela das sentenças fica de fora após acordo costurado pelo governo com o STF (Supremo Tribunal Federal) -neste ano, por exemplo, serão pagos cerca de R$ 44 bilhões sem afetar as regras fiscais.

Simone Tebet defendeu durante a audiência a manutenção do arcabouço, o conjunto de regras fiscais aprovada para controlar o crescimento das despesas do governo.

A reunião desta terça-feira na CMO foi a primeira realizada neste ano para tratar da LDO. Simone Tebet deveria ter participado de audiência na comissão na semana passada, mas o encontro foi adiado porque a ministra foi para a Argentina para a Cúpula do Mercosul.

Segundo o cronograma definido pelo presidente da CMO, o relatório preliminar da LDO será votado ainda em julho. Ainda há dúvidas se isso poderá ser feito na próxima semana porque o plenário terá o chamado esforço concentrado para limpar a pauta de votações. Quando o plenário está sob esse regime, as comissões são suspensas.

Gervásio Maia (PSB-PB), relator da LDO, combinou com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e com a ministra Glesi Hoffmann, das Relações Institucionais, de que o relatório final será concluído depois do dia 21, quando sai o novo relatório de avaliação fiscal do governo.

Efraim diz que a CMO fará um "esforço hercúleo para botar o calendário no eixo", incluindo a votação final da LDO antes de 31 de agosto, quando o projeto da Lei Orçamentária Anual chega ao Congresso.

No ano passado, a LDO só foi votada em dezembro, depois de meses de impasse entre governo, Congresso e Judiciário com a regra de pagamento das emendas. Com o atraso, o governo começou o ano de 2025 sem lei orçamentária aprovada -o texto só passou pelo plenário em março.

Um acordo fechado no início do ano com o governo previa que o relator da LDO seria o deputado petista Carlos Zarattini (SP). Em junho, sob pressão do centrão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recuou e escolheu Gervásio Maia para relatar o texto.

Além dos parâmetros básicos para o orçamento, a LDO é também o principal caminho para controlar o fluxo de liberação das emendas no ano eleitoral.

Como compensação, Zarattini será o relator da MP (medida provisória) da alta de impostos elaborada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) como substituição ao decreto que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).