Parlamentares ligados ao agronegócio querem derrubar o aperto nas regras fixadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para conter o aumento dos gastos com o Proagro, programa de seguro rural bancado com subsídio orçamentário do governo federal.

A movimentação da bancada do agro no Congresso já acendeu a luz amarela na área econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e no BC (Banco Central), segundo pessoas a par do tema ouvidas pela Folha. O BC é o administrador do Proagro.

As mudanças nas regras foram adotadas para fechar brechas que elevaram nos últimos anos os gastos do governo com o programa e que levaram a irregularidades e até mesmo fraudes.

O projeto de decreto legislativo 58, apresentado pelo deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS), propõe sustar sete resoluções do CMN que, segundo o parlamentar, comprometem a efetividade do programa e afetam diretamente agricultores familiares.

Essas resoluções definiram, em 2023 e 2024, regras mais rígidas para o direito ao seguro na esteira da explosão de gastos com essa política.

O Proagro indeniza perdas decorrentes de seca, chuva excessiva, geada ou granizo, grandes variações de temperatura, ventos fortes ou frios e doença ou praga sem método viável de controle ou prevenção. Os parlamentares querem criar um fundo específico para custear o socorro a longo prazo.

Uma autoridade do governo disse, na condição do anonimato, que o projeto de decreto é um retrocesso contra vários avanços que foram feitos nas regras do Proagro -adotados, inclusive, por recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União).

Essa autoridade reconheceu que o governo terá trabalho para reverter esse movimento no Congresso.

Em 2020, o Tesouro Nacional desembolsou R$ 2,5 bilhões (valores atualizados pela inflação), e esses gastos chegaram a R$ 9,4 bilhões em 2023, ano em que o CMN começou a publicar as resoluções para aumentar o controle do seguro. Em 2024, com regras mais apertadas, ficou em R$ 5,4 bilhões.

A Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada no Congresso Nacional no dia 20 de março, prevê um orçamento de R$ 5,784 bilhões para indenizações e restituições ligadas ao programa neste ano.

Três das mudanças recentes nas regras atacadas pelo agro são a redução do percentual de cobertura do seguro (que em 2025 passou a ser de 85%), a limitação a três pedidos em um ano e a obrigatoriedade, ao produtor rural, de apresentar o CAR (Cadastro Ambiental Rural).

O Proagro se tornou um problema para os pequenos produtos, segundo o autor dos projetos.

"O produtor vai pedir um crédito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e só sai se tiver Proagro, que é obrigatório dessas operações, mas as mudanças recentes só foram boas para o Banco Central, são contra o agricultor."
O uso CAR é outro ponto de tensão para os agricultores, que defendem sua obsolescência. "Ele foi feito há bastante tempo. O satélite, na época, não era muito fidedigno." Essa limitação tecnológica, diz Schuch, cria sombreamentos, confunde áreas vizinhas e resulta em cálculos imprecisos das áreas plantadas.

No lugar do CAR, ele defende que seriam suficientes a apresentação de croquis e de um projeto das lavouras.

Além do crescimento das despesas e por suspeitas de fraudes, a reformulação do programa entrou no radar do governo por casos de concentração na comunicação de sinistros. O seguro está também na mira do TCU, que determinou, no fim do ano passado, a criação de mecanismos efetivos de controle.

Schuch diz que o aumento de despesas do Tesouro com o programa vem da sequência de imprevistos climáticos. "É lógico que teve explosão de gastos, porque nós tivemos, só no Rio Grande do Sul, 446 municípios em estado de emergência. Quem não foi pela seca, foi pela calamidade da enchente."
Além do projeto para sustar as resolução do CMN, Schuch apresentou um projeto de lei para restringir o escopo de resoluções que tratem do enquadramento do Proagro.

Entre as limitações, a proposta estabelece que o CAR não poderá ser usado como definição da área cultivada e que não pode haver limite de acesso em municípios com decreto de emergência reconhecido pela Defesa Civil.

Novas resoluções do CMN não poderão impor limites nesses dois pontos caso os dois projetos sejam aprovados com essa redação atual.

O projeto de lei recebeu requerimentos de 13 deputados pedindo coautoria do texto, 11 deles ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne parlamentares das duas casas ligados ao agro.

No fim do ano passado, o governo tentou apertar a disponibilidade orçamentária do Proagro, transformando-o em despesa discricionária, quando o gasto não é obrigatório.

Durante a votação do pacote de corte de gastos, que incluía reduzir subsídios, o que afetaria o Proagro, o ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) esteve no plenário da Câmara e conseguiu negociar uma mudança para garantir que apenas o "planejamento anual das contratações do programa ficará sujeito à disponibilidade orçamentária".

O governo espera economizar R$ 3,7 bilhões com corte de subsídios nos dois primeiros anos, e isso inclui o Proagro.

PROAGRO
O que é? O Proagro é uma política do governo federal que funciona como seguro rural, pois garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos, além de pragas e doenças sem controle.