×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de maio de 2022

Ministério Público do DF recomenda condutas das administrações regionais nas eleições

Ministério Público do DF recomenda condutas das administrações regionais nas eleiçõesFoto: Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | Divulgação/MPDFT

Objetivo é alertar para a vedação de utilização das administrações regionais como meio de promover indevida propaganda eleitoral e evitar a prática de improbidade administrativa e abuso de autoridade

Secretaria De Comunicação Do Mpdft - 11/05/2022 - 19:24:38

As Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) recomendam aos administradores regionais do Distrito Federal que atuem para evitar a violação dos princípios da moralidade e impessoalidade, que possam caracterizar indevida propaganda política, bem como abuso de poder e atos de improbidade. O documento visa alertar para a vedação desse tipo de publicidade e evitar o descumprimento da Lei de Eleições e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

As Proregs alertam para que as administrações regionais não insiram nomes, fotografias, símbolos, imagens ou slogans que, de alguma maneira, possam promover candidatos à eleição. Além disso, não permitam a promoção pessoal de quaisquer funcionários públicos ou agentes políticos nas plataformas de comunicação com a comunidade, como Facebook, Instagram, Twitter, entre outros.

As administrações devem evitar ainda publicidades e anúncios que direcionem determinada ação ao agente público. Também não são permitidas a pregação de postulados políticos a título de publicidade oficial e a utilização do espaço físico e dos servidores para pré-campanha e campanha eleitoral.

O promotor de Justiça Cláudio João Medeiros explica que o não cumprimento das normas configura abuso de autoridade e ato de improbidade administrativa. “A recomendação visa que as administrações não sejam utilizadas como palanques eleitorais para propaganda política, que os administradores cumpram o que determinam as legislações que versam sobre o assunto. A ideia é que os administradores sejam fiscais das leis”, destacou o promotor de Justiça.

O que dizem as leis?

Além das normas instituídas na Lei de Eleições (Lei 9.504/1997), a Constituição Federal estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é contra os princípios da administração pública praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie a Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. O Governo do Distrito Federal, com a finalidade resguardar o interesse público e o erário, em janeiro de 2022, instituiu o Decreto nº 42.939/22, que estabelece restrições referentes ao período eleitoral.

Clique aqui para acessar o teor da recomendação.


Comentários para "Ministério Público do DF recomenda condutas das administrações regionais nas eleições":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Na Praça dos Três Poderes, grafiteiros pintam painéis sobre liberdade

Na Praça dos Três Poderes, grafiteiros pintam painéis sobre liberdade

Ação faz parte das comemorações dos 200 anos da Independência

Brasília sedia Semana do Governo Aberto

Brasília sedia Semana do Governo Aberto

Iniciativa é da CGU, governo de Santa Catarina e prefeituras

Justiça autoriza remoção imediata de ocupação ilegal na Torre Digital

Justiça autoriza remoção imediata de ocupação ilegal na Torre Digital

Cabe recurso da decisão.

Parlamentares e entidades reprovam militarização nas escolas do DF

Parlamentares e entidades reprovam militarização nas escolas do DF

Ministério Público revoga Nota Técnica que tornava legal a implementação de gestão compartilhada na rede de ensino.

Servidores da CGU convocam assembleia para dia 20 para decidir se entram em greve

Servidores da CGU convocam assembleia para dia 20 para decidir se entram em greve

Até o momento, os servidores do Banco Central (BC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão de braços cruzados.

Bancos de leite do DF precisam de doação para aumentar estoque

Bancos de leite do DF precisam de doação para aumentar estoque

Mensalmente, cerca de 200 crianças internadas nos hospitais da rede recebem o alimento

Procurando emprego? Agências oferecem vagas com salário de até R$ 6 mil

Procurando emprego? Agências oferecem vagas com salário de até R$ 6 mil

No total estão disponíveis, nesta terça-feira (17), 198 vagas para diversas especialidades, destinadas a pessoas com ensino superior, médio e fundamental, com ou sem experiência

Roubo com Pix: Confira dicas para tornar seu celular mais seguro

Roubo com Pix: Confira dicas para tornar seu celular mais seguro

A sensação é que o risco de ter o dinheiro desviado da conta está próximo, mas há medidas que podem ser implementadas no smartphone para diminuir as chances disso ocorrer.

Procon proíbe venda da bebida Del Valle Fresh no Distrito Federal

Procon proíbe venda da bebida Del Valle Fresh no Distrito Federal

Medida foi tomada por suposta divulgação de propaganda enganosa

Sustentare deverá pagar, aproximadamente, R$ 11,8 milhões ao SLU por contratação ilegal

Sustentare deverá pagar, aproximadamente, R$ 11,8 milhões ao SLU por contratação ilegal

Empresa foi condenada a devolver a diferença entre o preço que efetivamente recebeu e o que a Cavo receberia se tivesse sido declarada vencedora da contratação emergencial

Começa prazo para pagar primeira parcela ou cota única do IPTU

Começa prazo para pagar primeira parcela ou cota única do IPTU

Neste ano, o IPTU poderá ser pago em seis cotas, em vez de quatro. O desconto da cota única também está maior, passando de 5% para 10%