Dos oito parlamentares, apenas três votaram contrários ao projeto.

Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende diretrizes do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes ao aborto em casos de violência sexual. Cinco deputados do Distrito Federal votaram a favor da proposta.

Caso se torne lei, a Resolução 258/24, que orienta o atendimento humanizado em caso de estupro e garante o acesso ao aborto nessas situações, poderá ser revogada. A autora da PDL, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumenta que a medida é inconstitucional por dispensar a apresentação do boletim de ocorrência para a realização do procedimento, por exemplo.

A resolução garante que a interrupção da gravidez independe do boletim, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.

Batizada de “PDL da Pedofilia” por entidades que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, o texto prevê que, no caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores e/ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.

Dos oito deputados federais do DF, apenas três votaram contrários à proposta. Érika Kokay (PT-DF) foi uma dessas parlamentares. Ela fez duras críticas ao projeto e salientou que é uma violação dos direitos humanos.

“A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou práticas que negam acesso ao aborto em casos de risco à vida. Sejamos honestos e honestas: este PDL não tem qualquer respaldo na Constituição. Nós estamos falando da tentativa de impor a uma adolescente ou a uma criança a continuidade de uma gravidez que pode levá-la à morte”, disse.

Com a aprovação na Câmara, na última quarta-feira (5), o texto segue para apreciação no Senado.

Veja como cada deputado do DF votou

Favoráveis

Rafael Prudente (MDB)

Alberto Fraga (PL)

Bia Kicis (PL)

Fred Linhares (Republicanos)

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos)

Contrários

Rodrigo Rollemberg (PSB)

Erika Kokay (PT)

Prof. Reginaldo Veras (PV)

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Editado por: Clivia Mesquita