Relatório final da CPI do Feminicídio aponta falhas na rede de proteção às mulheres no DF
Relator da CPI, deputado Fábio Felix (Psol) fez uma série de recomendações ao GDF
Mario Espinheira - Agência Cldf - 03/05/2021 19:53:52 | Foto: Reprodução / TV Web CLDF
A minuta do relatório final da CPI do Feminicídio, apresentado em Reunião Extraordinária Remota da comissão nesta segunda-feira (2), revela que as mulheres não contam com rede integrada de proteção no DF. A análise de 90 processos judiciais de tentativas (53) e de feminicídios consumados (37) mostrou que nenhuma vítima foi atendida por serviços especializados, como os Centros de Atendimento à Mulher, Núcleos de Atendimento à Família ou Pró-vítima. No entanto, quase a metade (48,6%) estava sob Medidas Protetivas de Urgência e 72% haviam relatado violência pelos mesmos agressores. O relatório ainda pode receber contribuição de outros parlamentares e será apreciado definitivamente na próxima segunda-feira (10).
O documento é fruto de 11 meses de trabalho e envolveu dez reuniões, quatro audiências e oitivas com a participação de secretários do GDF e especialistas; quatro reuniões da relatoria participativa; 17 diligências na rede de atendimento; além de sete audiências públicas e oitivas com movimentos, organizações e frentes da sociedade civil. Além dos dados e diagnósticos, o relatório sugere 50 medidas e elenca outras 22 indicadas pela sociedade civil, a serem tomadas pelo poder público.
Para o relator da CPI, Fábio Félix (Psol), muitas mortes poderiam ser evitadas se os serviços especializados funcionassem de forma integrada e se práticas de violência institucional fossem coibidas. “As mulheres são também vítimas de um Estado que ainda encontra óbices para promover seus deveres de coibir e prevenir a violência de gênero e raça nos termos dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e da Lei Maria da Penha”, afirmou. O relatório aponta ainda que 79,5% das vítimas eram pardas ou negras, sendo 38% esposas ou companheiras, 31% ex-esposas ou ex-companheiras e 11% namoradas do agressor. Ainda de acordo com o distrital, o DF registrou 50 feminicídios e 149 tentativas entre 2019 e 2020.
Em seu voto, Fábio Félix evidenciou que o Governo do Distrito Federal (GDF) negou todas as requisições feitas pela CPI e que a Polícia Civil não enviou os processos solicitados, o que, para ele, são também “dados significativos”. Ele criticou a falta de informações sobre lesbofeminicídios e transfeminicídios no DF e advertiu que há subnotificações durante a pandemia e que, apesar disso, houve crescimento de 40% nas tentativas de feminicídio nos três primeiros meses de 2021.
A vice-presidente da CPI, Arlete Sampaio (PT), parabenizou a apresentação dos dados e as proposições expostas por Fábio Félix. “É um relatório muito bem construído e será um instrumento fundamental de orientação aos poderes Legislativo, Judiciário e, sobretudo, ao Executivo para a implantação de medidas necessárias ao combate do machismo, presente na nossa sociedade que leva à violência contra a mulher e ao feminicídio”, ressaltou a deputada. Para ela, o Estado não atua para “romper esse ciclo de violência” em todo o país.
Na avaliação do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), os dados do relatório permitem a implantação de políticas públicas efetivas: “Trouxe números extremamente relevantes, uma análise profunda, um diagnóstico geral da situação desses crimes horrendos que têm acontecido no DF. Vai deixar um grande legado”. Por sua vez, a deputada Júlia Lucy (Novo), procuradora da Mulher da CLDF, afirmou que as políticas relacionadas ao feminicídio no DF “são tocadas às cegas”, sem embasamento em dados. A distrital também criticou a ausência de uma rede de proteção. “Verificamos flagrante falta de integração dos órgãos, flagrante falta de monitoramento, e o consequente índice tão alto de violência contra a mulher”, declarou.
Já o deputado Leandro Grass (Rede) observou que a população feminina é altamente heterogênea e, portanto, as ações precisam ser segmentadas, considerando, por exemplo, questões de raça, território e economia. “Uma política generalista é um grande equívoco”, ressaltou, criticando a falta de transversalidade, intersetorialidade e participação social nessas questões. Na visão do parlamentar, é necessário estabelecer responsabilidades sobre as omissões por parte dos gestores públicos. “Quem responde por não termos estruturas, equipamentos e servidores suficientes?”, questionou.
Recomendações do relator
Entre as recomendações, o relatório defende a derrubada do veto total do governador ao projeto de lei nº 1.210/2020, de Arlete Sampaio, que cria o Relatório Temático “Orçamento Mulheres”, com o objetivo de tornar transparente a execução orçamentária anual das despesas públicas dirigidas ao público feminino. “O ano de 2019 registrou execução orçamentária mais baixa voltadas à Casa da Mulher Brasileira e à manutenção das unidades de atendimento à vítima e ao agressor se comparada à série histórica desde 2016, quando as ações passaram a ser monitoradas”, ressaltou Fábio Félix, que também propugnou a aprovação do projeto de lei nº 1.737/2021, de sua autoria, que institui o “Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção”.
Ainda sobre proposições legislativas, o relator da CPI destacou a criação do Observatório do Feminicídio e do Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no DF; a instituição do Monitoramento Integrado das Medidas Protetivas de Urgência; o PL que dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em Casa Abrigo; o PL sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco; além de alteração na Lei do Passe Livre para incluir mulheres em situação de violência e seus dependentes entre beneficiários temporários do transporte gratuito.
Dirigindo-se ao GDF, Felix recomendou, entre outras providências, dotar a Secretaria da Mulher (SEMDF) de orçamento e pessoal; recompor o quadro de servidores dos Centros de Especialidades para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica; vincular, nos Planos Plurianuais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ações e metas a serem estabelecidas no âmbito do II Plano Distrital de Política para as Mulheres; coordenar e articular, por meio da SEMDF, os serviços integrantes da rede de proteção, especialmente entre órgãos de segurança e das secretarias de Desenvolvimento Social e da Justiça; bem como coordenar e articular políticas públicas que incorporem noções transversais e intersetoriais de enfrentamento ao machismo, ao racismo, à lesbofobia e à transfobia.
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