Entenda em oito pontos as mudanças previstas na PEC da Segurança
Parlamentares da oposição já sinalizaram a intenção de modificar o texto da PEC.
Raquel Lopes, Brasília, Df (folhapress) - 12/04/2025 11:17:44 | Foto: © MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
A PEC da Segurança Pública, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa reforçar a atuação do governo federal na área, estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país. O governo Lula (PT) afirma que o texto não prevê interferência na autonomia dos estados.
Lewandowski entregou o texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na terça-feira (8). O parlamentar afirmou que a proposta é bem recebida e que a segurança pública será uma prioridade de sua gestão.
Nesta quarta-feira (9), o ministro afirmou na Comissão de Segurança Pública do Senado que a PEC se apoia em pilares fundamentais. Os dois primeiros envolvem a integração das forças policiais e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário.
"Infelizmente não existe uma bala de prata para enfrentar a criminalidade, enfrentar as organizações criminosas. Isso é um fenômeno que está assolando o mundo todo. Não é uma ação que vai resolver isso, a PEC não é a solução, repito, a PEC é o início da solução, de conjugação de esforço", disse.
Parlamentares da oposição já sinalizaram a intenção de modificar o texto da PEC. Um dos pontos é relacionado a trecho que trata das guardas municipais e prevê atuação apenas em áreas urbanas.
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PRINCIPAIS PONTOS DA PEC DA SEGURANÇA
Susp (Sistema Único de Segurança) e autonomia dos estados
- Como é hoje: O Susp consta em lei aprovada em 2018 que visa fortalecer o trabalho integrado dos órgãos de segurança pública, promovendo uma atuação cooperativa, sistêmica e harmônica
- Como ficaria: Incorporar o Susp na Constituição, conferindo ao governo federal o poder de criar diretrizes obrigatórias para os estados. Entretanto, exige que a União ouça o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto descreve que a administração federal não interferirá na autonomia dos estados em relação às polícias
Fortalecimento Polícia Federal
- Como é hoje: A PF pode investigar organizações criminosas e milícias privadas quando o caso estiver ligado ao tráfico de drogas internacional
- Como ficaria: Atribuir à PF, de forma constitucional, a investigação de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual e internacional
Fortalecimento Polícia Rodoviária Federal
- Como é hoje: A PRF pode atuar em rodovias e, em conjunto com outras polícias, fora de rodovias com base em uma portaria
- Proposta: A proposta prevê a mudança do nome da PRF para Polícia Viária Federal, passando a atuar em rodovias, hidrovias e ferrovias. A União teria a prerrogativa de autorizar sua atuação para a proteção de bens, serviços e como apoio a estados, quando solicitado por governadores. O texto também ressalta, de forma explícita, que a corporação não desempenharia funções de polícia judiciária
Guardas Municipais
- Como é hoje: As guardas não são incluídas na Constituição como uma força de segurança. Neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as guardas podem atuar como polícia
- Como ficaria: Inclui as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública na Constituição. Elas poderão atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar
Corregedorias e ouvidorias
- Como é hoje: As corregedorias e ouvidorias são vinculadas às instituições de segurança pública
- Como ficaria: Os estados terão a obrigatoriedade de instituir corregedorias e ouvidorias, garantindo-lhes autonomia. No entanto, o texto não esclarece quais seriam essas autonomias
Fundos
- Como é hoje: O Ministério da Justiça gerencia o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, com foco nas políticas de segurança pública dos estados e no sistema prisional, respectivamente
- Como ficaria: Constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. Essa medida garante que os recursos destinados a essas áreas não possam ser contingenciados, assegurando maior estabilidade e previsibilidade no financiamento das ações
Registro de ocorrência
- Como é hoje: Cada estado utiliza um sistema próprio para registrar boletins de ocorrência, o que dificulta o acesso de informações entre estados e prejudica investigações
- Como ficaria: Obriga todos os estados a usar um sistema unificado para registro de ocorrências, facilitando o acesso e a integração de dados entre os estados
Protocolos
- Como é hoje: Cada estado tem autonomia para lidar com suas polícias, o que inclui seguir protocolo próprio de abordagem de suspeitos, por exemplo
- Como ficaria: Padronização em todo o país de cursos de capacitação, reciclagem e protocolo de abordagem
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