×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 29 de novembro de 2021

Conselho mantém lei que altera contribuição previdenciária de servidores e pensionistas do DF

Conselho mantém lei que altera contribuição previdenciária de servidores e pensionistas do DFFoto: © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

A decisão foi unânime.

© Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 24/11/2021 - 22:35:57

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou o pedido de liminar (de urgência) feito pelos diretórios regionais dos partidos políticos PSOL, PT e REDE, e manteve a vigência da Lei Complementar Distrital 970/2020, que modificou a contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas dos quadros do DF.

Na Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada, os partidos contam que os novos percentuais de desconto diminuem a capacidade financeira das remunerações dos servidores públicos distritais. Alegam, ainda, que no processo legislativo (procedimento de criação da lei) não foram realizados os devidos estudos de impacto financeiro e atuarial (cálculos e estatísticas) que comprovem a necessidade de aumento das alíquotas para suprir insuficiência de recursos para pagar os benefícios. Por fim, argumentam que não foi observado o quórum qualificado de 2/3 de parlamentares, exigido para aprovação da medida legislativa previdenciária, conforme art. 131 da LODF.

A Câmara Legislativa, o Governador e Procuradoria do DF, bem como o MPDFT se manifestaram em defesa da norma e requereram o indeferimento da liminar.

Ao analisar os autos, os desembargadores esclareceram que os autores não comprovaram os requisitos exigidos para a concessão da liminar e registraram: “Tal norma não estabelece como condição para instituir ou majorar contribuições o respectivo aumento do benefício. Ao contrário disso, a norma veda a majoração de benefícios sem uma correspondente fonte de custeio, o que é plenamente justificável, a fim de evitar o colapso do regime previdenciário”.

Os julgadores acrescentaram ainda que os vícios de inconstitucionalidade alegados pelos autores também estão sendo sustentados perante o STF contra a EC 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, sendo que aquela Corte Suprema os considerou constitucionais, em sede de liminar.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJE2 e confira o processo: 0724646-66.2020.8.07.0000


Comentários para "Conselho mantém lei que altera contribuição previdenciária de servidores e pensionistas do DF":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Noiva que adiou o casamento por falha na entrega de vestido deve ser indenizada

Noiva que adiou o casamento por falha na entrega de vestido deve ser indenizada

A decisão foi unânime.

Covid-19: TJDFT confirma que paciente com risco de trombose tem direito à vacina específica

Covid-19: TJDFT confirma que paciente com risco de trombose tem direito à vacina específica

A autora de 44 anos apresentou relatório médico que comprova trombofilia hereditária, causada por mutação genética que aumenta de duas a seis vezes o risco de doença vascular arterial e em até quatro vezes o risco de trombose venosa

Passageira que fraturou coluna após queda em ônibus deve ser indenizada

Passageira que fraturou coluna após queda em ônibus deve ser indenizada

A decisão foi unânime.

Cirurgias reparadoras em transexuais devem obedecer ordem de prioridade do SUS

Cirurgias reparadoras em transexuais devem obedecer ordem de prioridade do SUS

Conheça os termos da Portaria 2803/13, do Ministério da Saúde.

Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde

Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde

Processo em segredo de justiça.

Distrito Federal deverá custear exame genético para tratamento neurológico em criança

Distrito Federal deverá custear exame genético para tratamento neurológico em criança

Cabe recurso da decisão.

Invasão de perfil em rede social gera dever de indenizar

Invasão de perfil em rede social gera dever de indenizar

Dono de perfil hackeado no Instagram deverá ser indenizado após empresa agir com desídia (negligência) ao não permitir exclusão de contas falsas vinculadas. A decisão é do juiz titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

Procon orienta sobre compras na Black Friday

Procon orienta sobre compras na Black Friday

Informações sobre loja ou empresa é fundamental

SLU suspende edital para cooperativas de recicláveis por sugestão do MPDFT e MPC/DF

SLU suspende edital para cooperativas de recicláveis por sugestão do MPDFT e MPC/DF

Representação recebida pela Prodema alegava que o chamamento público estaria direcionado para excluir integrantes da Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do DF

Prodecon obtém decisões que garantem abatimento em mensalidades durante pandemia

Prodecon obtém decisões que garantem abatimento em mensalidades durante pandemia

Faculdades devem restituir aos alunos percentual referente à redução de gastos obtida com a mudança do sistema de aulas para ensino a distância

Como trocar de plano de saúde sem carência

Como trocar de plano de saúde sem carência

Primeira portabilidade pode ser feita após dois anos no plano original