×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de janeiro de 2022

Invasão de perfil em rede social gera dever de indenizar

Invasão de perfil em rede social gera dever de indenizarFoto: Reprodução Pixabay

Dono de perfil hackeado no Instagram deverá ser indenizado após empresa agir com desídia (negligência) ao não permitir exclusão de contas falsas vinculadas. A decisão é do juiz titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

© Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 22/11/2021 - 19:20:41

O autor do processo narrou que teve seu perfil na rede social Instagram hackeado e que, posteriormente, tomou conhecimento de que estão ativas duas outras contas vinculadas ao seu nome na plataforma. Informou que tentou várias vezes excluir os perfis, mas não obteve êxito. Diante disso, solicitou indenização pelos danos morais sofridos.

A empresa Facebook, parte ré, apresentou contestação e afirmou apenas que ambos os perfis se referem à mesma conta, ocorrendo apenas a alteração dos nomes. Confirmou também que a conta do autor apresenta indícios de comprometimento.

O magistrado comprovou que, de fato, o perfil do autor foi hackeado e que as contas indicadas são as mesmas, de modo que estas devem ser excluídas da plataforma. Segundo ele, no tocante ao dano moral, “restou cabalmente demonstrado nos autos a falha na segurança dos serviços prestados pelo requerido ao permitir o ‘hackeamento’ da conta, além do vício no serviço consistente na demora do seu bloqueio”. Ressaltou que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como a falta de segurança na sua prestação, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

O juiz também considerou que é inegável que ter dados pessoais com informações, fotos e vídeos tomados por terceiro traz angústia e sofrimento, os quais “em muito superam o mero aborrecimento”. Além disso, reconheceu que a demora injustificada no bloqueio ou restabelecimento do perfil do usuário constituiu conduta desidiosa da empresa e menosprezo aos direitos do consumidor contidos na Lei n. 8.078/90, transtornos estes que violaram a dignidade do autor.

Assim, o julgador condenou a empresa ré a indenizar o autor em R$ 3mil, a título de danos morais, bem como a remover as falsas contas do Instagram vinculadas a seu nome, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00.

Cabe recurso à sentença.

Acesse o Pje1 e confira o processo: 0741146-28.2021.8.07.0016


Comentários para "Invasão de perfil em rede social gera dever de indenizar":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Agora é lei no DF: Mulher terá direito a acompanhante em consultas e exames

Agora é lei no DF: Mulher terá direito a acompanhante em consultas e exames

Estabelecimentos de saúde devem informar a legislação, já em vigor, em local de fácil acesso; multa está prevista para descumprimento

Teto para aposentadorias e pensões do INSS sobe para R$ 7.087 em 2022

Teto para aposentadorias e pensões do INSS sobe para R$ 7.087 em 2022

Pela legislação federal, o índice de reajuste do benefício de aposentados e pensionistas que recebem valor superior ao do salário mínimo é definido pela variação INPC do ano anterior.

Ômicron: TJDFT altera Portaria sobre retomada das atividades presenciais e limita acesso aos fóruns

Ômicron: TJDFT altera Portaria sobre retomada das atividades presenciais e limita acesso aos fóruns

Segundo a nova Portaria, fica vedado o atendimento ao público externo nos balcões das unidades judiciais e pelas instituições que funcionem nos edifícios do TJDFT

Habilitação vencida de junho a agosto de 2020 deve ser renovada até 31 de janeiro

Habilitação vencida de junho a agosto de 2020 deve ser renovada até 31 de janeiro

Data foi estabelecida por deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tendo em vista as medidas de enfrentamento à covid-19 no DF

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento nas novas regras

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento nas novas regras

Agência Brasil explica: mudanças nas aposentadorias em 2022

Indique os créditos do Nota Legal para desconto no IPTU e IPVA

Indique os créditos do Nota Legal para desconto no IPTU e IPVA

Começa nesta terça-feira (4) o abatimento dos impostos para os contribuintes

Atenção, beneficiário! Prova de vida volta a ser exigida em 2022

Atenção, beneficiário! Prova de vida volta a ser exigida em 2022

Documentação necessária deve ser apresentada em qualquer agência do BRB

Receita emitirá certidões negativas somente pela internet

Receita emitirá certidões negativas somente pela internet

Medida vale a partir de 1º de janeiro

Procon-SP e Itapemirim assinam termo para ressarcir consumidores

Procon-SP e Itapemirim assinam termo para ressarcir consumidores

Em caso de descumprimento, empresa pagará multa de R$ 5 milhões

'Não fazer nada é perpetuar os privilégios brancos e o racismo'

'Não fazer nada é perpetuar os privilégios brancos e o racismo'

As companhias contribuem com quantias de R$ 250 mil a R$ 500 mil por ano (de acordo com o porte da empresa).

Justiça reconhece câncer provocado por agrotóxico e INSS aposenta agricultora: “Quase me matou

Justiça reconhece câncer provocado por agrotóxico e INSS aposenta agricultora: “Quase me matou"

Elena Lugaresi da Rosa em sua casa, no municipio de Palmitos, em Santa Catarina