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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 22 de julho de 2018


Presidente da CCJ escolhe relator da PEC sobre prisão após condenação em segunda instância

Presidente da CCJ escolhe relator da PEC sobre prisão após condenação em segunda instância

O deputado Rubens Bueno pretende sugerir audiências para debater o tema antes da votação. Para o PT, a proposta é inconstitucional

Por Paula Bittar E Geórgia Moraes / Da Agência Câmara Notícias / Foto: Will Shutter / Câmara Dos Deputados - 11/04/2018 - 22:47:10


O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), indicou nesta terça-feira (10) o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) para relatar a proposta de emenda à Constituição que torna clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18). 

Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o texto poderia ser aprovado pela CCJ no prazo de um mês, de onde seguiria para uma comissão especial. 

Ao sair de reunião com o presidente da CCJ e coordenadores das bancadas na comissão, nesta terça, Rubens Bueno evitou falar em prazos para a votação da proposta, que, segundo ele, precisa ser muito discutida.

"Eu aceitei o convite do presidente da CCJ e vou me reunir com a assessoria técnica para preparar um plano de trabalho. Assim, vamos saber o que é possível fazer, em especial audiências públicas, porque o tema é polêmico do ponto de vista jurídico e acadêmico", argumentou.

Inconstitucionalidade
Também presente à reunião, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que vai recorrer contra o entendimento tomado pelo presidente da Câmara de que mudanças na Constituição podem ser analisadas nas comissões mesmo durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Para ele esse é um dos dois motivos que impedem a análise dessa PEC.

"Tem um dispositivo na Constituição que não permite a tramitação de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, e o princípio da presunção da inocência é uma cláusula pétrea. Além disso, tem um outro dispositivo constitucional que impede a tramitação de emenda constitucional durante intervenção federal. E nós temos neste momento uma intervenção federal no Rio de Janeiro. Diante desses dois fatos, essa PEC não pode tramitar", defendeu.

A proposta que trata do tema ganhou destaque após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o habeas corpus do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, o que permitiu sua prisão no último sábado. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.

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