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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 18 de junho de 2018


Por Ildecer Amorim. Loja não é obrigada a receber aparelhos com defeito se no local existir assistência técnica

Por Ildecer Amorim. Loja não é obrigada a receber aparelhos com defeito se no local existir assistência técnica

Não é sem razão que o CDC anuncia como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo “a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres.

Por Ildecer Amorim - 16/10/2017 - 17:08:55

Não se encontra na doutrina e jurisprudência controvérsia, quanto ao fato de todos os que integram a cadeia de fornecimento responderem solidariamente pelos produtos defeituosos. Dessa forma, optando o fornecedor por ofertar a seus consumidores produtos fabricados por terceiros, não pode eximir-se da responsabilização pelos produtos defeituosos por ele inseridos no mercado. Contudo, o que se trata aqui vai além da responsabilização solidária, aliás, caracterizada, no Código de Defesa do Consumidor (CDC). É sim, uma análise quanto à extensão da obrigação de disponibilização e prestação de serviços de assistência técnica.

 

Em contraposição à responsabilização solidária, encontra-se no CDC, o direito subjetivo assegurado àquele que disponibiliza no mercado o produto viciado, qual seja, o direito de corrigir o defeito manifestado no prazo legal de 30 (trinta) dias. Com efeito, a pretensão de responsabilização surge, na verdade, após esse prazo, conferido por lei, para que os responsáveis solidários reparem o vício constatado.

 

A assistência técnica, como o próprio nome sugere, denota a prestação de um serviço especializado. A prestação de um serviço assistencial qualificado é interesse direto do fabricante, porquanto se relaciona intimamente com sua imagem no mercado, e, portanto, com o sucesso de sua atividade.

 

Não é sem razão que o CDC anuncia como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo “a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres […]” (art. 4º, IV, do CDC). Assim, deve-se ponderar, de um lado, a proteção do consumidor, dotado de garantia legal a lhe assegurar a reparação na hipótese de aquisição de produtos viciados, e, de outro, o direito à correção do vício no prazo legal igualmente assegurado aos fornecedores e equiparados, a fim de que nenhum dos direitos sobreponha-se com tal força de modo a aniquilar o outro. Em situações como tal, em que se manifesta a tensão entre regras legais, pode haver a sua aplicação ou afastamento excepcional.

 

Não se discute a infindável busca do legislador em proteger o consumidor da inserção irresponsável de produtos viciados no mercado. Todavia, o mesmo legislador submete a proteção da boa-fé do consumidor a impossibilidade fática de se garantir de forma absoluta e a priori a qualidade dos produtos comercializados.

 

Reconhecendo, pois, que falhas acontecem, insere-se o direito subjetivo dos fornecedores de corrigir os vícios, como uma demonstração inclusive de sua própria boa-fé objetiva. Exige-se, portanto, de ambos os contratantes a atuação leal e cooperada, atuação esta estendida, no âmbito do CDC, a todos os integrantes da cadeia de fornecimento.

 

Em síntese, aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no local.

 

Ildecer Amorim

 Advogada

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