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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 15 de agosto de 2018


Isentos de pagar IPVA podem perder benefício por inadimplência

Isentos de pagar IPVA podem perder benefício por inadimplência

Contribuintes inscritos na dívida ativa têm até 23 de fevereiro para regularizar a situação. Quem não acertar as pendências no prazo terá de pagar o imposto integralmente

DA AGÊNCIA BRASÍLIA, COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE FAZENDA - 02/02/2018 - 08:36:39

Contribuintes isentos de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estão inscritos na dívida ativa serão notificados pela Secretaria de Fazenda a partir desta quinta-feira (1º).

Durante todo o mês, 569 brasilienses nessa situação vão receber telefonemas ou correspondências pelos Correios.

23 de fevereiro - Prazo para isentos do IPVA quitarem dívidas com o governo

Segundo a pasta, 13.889 contribuintes têm direito à isenção legal do pagamento do tributo. São pessoas com deficiência física, visual e mental, taxistas, proprietários de transporte escolar, moto-frete, tratores e de locadoras de veículos.

Ainda podem ser isentos parcial ou totalmente os donos de veículos roubados, furtados ou sinistrados com perda total e de leilão feito pelo poder público.

O prazo para quitar as dívidas e garantir o benefício para esse ano ainda é 23 de fevereiro (data de vencimento das últimas placas da primeira parcela do IPVA).

A pesquisa sobre débitos em aberto deve ser feita na área restrita do site do Nota Legal. Outro caminho é buscar informações por meio do Atendimento Virtual; pelo 156, opção 3; ou ainda orientações pelas redes sociais da Secretaria de Fazenda.

Como solicitar a isenção de IPVA

Os contribuintes com direito legal a receber isenções para o IPVA têm de fazer a solicitação por meio de formulários disponíveis no portal da pasta. Os documentos obrigatórios para dar entrada no pedido variam de acordo com o perfil do beneficiado.

Às pessoas com deficiência física, por exemplo, é exigido laudo médico emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

A declaração de isenção de IPVA é concedida para apenas um veículo no nome do requerente. A aprovação de novo pedido para ficar isento implica a baixa de qualquer outra solicitação que se encontre ativa.

Quem não quitar as dívidas poderá perder o direito

Desde 2017, a Secretaria de Fazenda tem alertado os inadimplentes sobre a possibilidade de perderem o direito ao benefício caso não quitem as dívidas com o governo. Se não o fizerem, precisarão pagar a totalidade do IPVA 2018.

A medida está prevista na Lei Orgânica. O artigo 173 diz que “o agente econômico inscrito na dívida ativa junto ao Fisco do Distrito Federal ou em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público e nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

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