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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 23 de setembro de 2018


Barroso confirma suspensão de indulto para crimes de corrupção

Barroso confirma suspensão de indulto para crimes de corrupção

No entanto, ele afirmou que queria levar ao pleno decisão em que ‘extirparia’ apenas ‘aspectos considerados inconstitucionais’ do texto assinado por Temer.

Estadão Conteúdo - 12/03/2018 - 19:51:52

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso confirmou monocraticamente medida cautelar para suspender parcialmente o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro. Barroso também reiterou pedido para que Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto – da qual é relator – seja julgada pelo pleno da Corte. Neste despacho, o ministro, que já havia endossado suspensão parcial do decreto pela presidente da Corte, especifica três aspectos que considerava inconstitucionais e que não foram submetidos ao pleno do Supremo em razão da pauta ‘congestionada’. 

Na decisão, Barroso enrijece pontos que constavam no decreto original e estabelece alguns novos, alegando necessidade de esclarecimento sobre como pode ser aplicado o indulto, diante de dúvidas nas varas de execuções penais dos Estados.

O decreto publicado no Diário Oficial, no dia 22 de dezembro, reduzia o tempo necessário de cumprimento de pena para obter o perdão. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, suspendeu, no fim do ano passado, pontos do decreto publicado pelo presidente, quando estava responsável pelos despachos da Corte durante o recesso.

O ministro Luís Roberto Barroso, que é relator de ADI contra o decreto na Corte, havia confirmado a decisão de Cármen e liberou em fevereiro a ação para ser julgada no plenário da Corte. Cabia à presidente do Supremo incluir a ADI na pauta.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no entanto, ingressou na ação postulou ‘a adoção de soluções alternativas, que permitam a concessão do benefício em algumas hipóteses, de forma a se diminuir a pressão dentro do sistema penitenciário’. O órgão afirma que a decisão de Cármen, confirmada por ele, barrava até mesmo aspectos do decreto que considera constitucionais e que beneficiariam apenados.

Neste despacho, ministro explica, em decisão, que já havia confirmado medida cautelar da presidente Cármen Lúcia contra o decreto. 

No entanto, ele afirmou que queria levar ao pleno decisão em que ‘extirparia’ apenas ‘aspectos considerados inconstitucionais’ do texto assinado por Temer. 

Diante da ‘pauta congestionada’ e do ‘atraso da submissão da cautelar ao plenário’, Barroso diz estar convencido ‘da necessidade de antecipar a decisão que desejava previamente submeter ao plenário’. 

O ministro confirmou a cautelar para ‘suspender do âmbito de incidência do Decreto nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa’

Barroso diz adotar a decisão ‘tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal’.

O decreto determinava que a concessão do indulto poderia valer para quem já tivesse cumprido um quinto da pena. O ministro o altera o trecho de maneira que ‘indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos’.

O ministro também suspende o artigo 10 do decreto, que previa que ‘o indulto ou a comutação de pena’ alcançasse ‘a pena de multa aplicada cumulativamente’. O ministro justifica que o artigo ‘desvia das finalidades do instituto do indulto’. Barroso suspendeu o trecho com ressalva apenas às hipoteses de ‘extrema carência material do apenado’ ou de ‘valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda para a inscrição de débitos Dívida Ativa da União’.

Barroso também decidiu no sentido de ‘suspender o art. 8º, I e III, do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes’. E, também, para ‘suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes’.

Por decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, o decreto já estava suspenso parcialmente. A decisão, em caráter liminar, atendeu ao pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que defendia a inconstitucionalidade do texto encaminhado por Temer. Ao suspender a medida, Cármen afirmou que “indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”.

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