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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 21 de fevereiro de 2018

Atenção para a lista de material escolar

Atenção para a lista de material escolar

Com o final das férias e a volta às aulas, volta não só as despesas com a escola, mas, também com impostos, como IPTU, IPVA, DPVAT e outros.

Por Ildecer Amorim - 29/01/2018 - 10:16:18

Assunto recorrente neste período é o do material escolar. O Distrito Federal tem uma lei que protege o consumidor destes produtos. A legislação determina que a escola só pode exigir material de uso exclusivo do aluno. Então, os pais não podem aceitar exigências de aquisição de material de uso coletivo, pois, tal, já está incluído no cálculo da mensalidade escolar.

Alivio para os responsáveis e franqueado pela lei, é a aquisição do material naproporção em que ele vai ser utilizado pelo aluno. Para isso, o consumidor deve exigir da escola o Plano de Execução ou de Utilização do Material. De posse do documento, o responsável vai fazendo a entrega de acordo com o calendário de uso do material. Isto vai dar um bom alivio no bolso porque não há obrigatoriedade de entrega total do material de uma só vez, ou seja, o responsável pode parcelar a entrega do material fazendo-a à medida em que for sendo utilizado em sala de aula.

Além do que, de acordo com a lei, as instituições de ensino não podem indicar ou sugerir marca dos produtos, nem obrigar que os materiais sejam comprados no próprio estabelecimento de ensino. A lei diz ainda que não é permitido privar o aluno de participar das atividades escolares, sob a justificativa de que ele não tem o material didático necessário.

Outra medida, importante, para reduzir os gastos na hora de ir às compras é ter acesso ao projeto pedagógico da escola e avaliar se o material exigido é realmente necessário. O responsável pode considerar exagerado e/ou desnecessário o pedido, e discutir o assunto, com a escola.

Os estabelecimentos de ensino da rede privada deverão divulgar a lista de material acompanhada do plano de execução que identifica a real necessidade do aluno. A entrega do material, conforme já ressaltado, poderá ocorrer de forma parcial.

Em caso de dúvidas os responsáveis pela aquisição dos produtos devem comprar apenas o que julgarem pertinente e, em caso de problemas na entrega, registrar a reclamação formal no Procon ou no Ministério Público.

E atenção!!! O fato de os responsáveis assinarem um contrato de prestação de serviço que prevê a entrega dos artigos à instituição de ensino, não os obriga a adquirir aqueles que são ilegais ou abusivos.

Os pais não devem adquirir o material escolar de seus filhos até que as escolas entreguem listas sem material coletivo, e que venham acompanhadas do Plano de Execução ou de Utilização de acordo com a Lei Distrital 4.311/2009, que visa trazer transparência às listas de material escolar e proteger o consumidor de abusos e, sobretudo, reduzir os gastos com a lista de materiais.

O plano de execução ou de utilização do material nada mais é que uma detalhada justificativa das quantidades e especificação do material pedido e como e quando será utilizado. Isso permite que os pais de alunos saibam a importância do pedido.

Abaixo, exemplos de materiais que não podem ser exigidos:

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